Incerteza jurídica ameaça o pequeno comércio no Rossio

A decisão sobre as tendas no Rossio mostra por que Lisboa precisa de regras estáveis para proteger quem vive do espaço público.

A incerteza jurídica em torno das tendas no Rossio devia preocupar qualquer microempreendedor que vive do espaço público em Lisboa — não pelo protesto em si, que é um direito a defender, mas pela incerteza que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa pode trazer. Ao autorizar a permanência das tendas até 24 de novembro e a afastar o limite horário das 00h30 que antes enquadrava a ocupação da praça, o tribunal respondeu a uma ação judicial de uma ativista dos protestos pela habitação. A decisão é legítima dentro do quadro do direito à manifestação. O problema, para quem gere um negócio naquela praça, é outro: as regras de utilização de um dos espaços públicos mais movimentados do país podem ser alteradas por via judicial.

Quem investiu numa esplanada, numa loja de rua, num quiosque de street food ou numa operação de visitas guiadas ao Rossio não decidiu isso ao acaso. Calculou horários de abertura, turnos de pessoal, stock e despesas de marketing a partir de um pressuposto simples: as regras de acesso, ruído e circulação na praça são conhecidas e estáveis. Essa certeza acabou de ser posta em causa. Já não se trata apenas da data de 24 de novembro, mas também a dúvida sobre como será enquadrada a ocupação da praça durante a noite, o que preocupa quem depende do movimento noturno junto ao Rossio.

Isto não é um argumento contra o direito de protestar. É um argumento a favor de regras claras e estáveis, definidas antecipadamente pela Câmara Municipal, pela polícia e pelo Governo, em vez de decisões de tribunal caso a caso que podem alterar o enquadramento de um espaço público. O Estado de direito exige que as autoridades tratem com igual seriedade o direito à manifestação e o direito ao trabalho de quem vive do comércio local. Quando falta essa clareza, quem perde não é apenas o pequeno empresário do Rossio: é a confiança de qualquer investidor, nacional ou estrangeiro, que avalia Lisboa como destino para abrir um negócio físico. A previsibilidade regulatória não é um luxo — é a condição mínima para qualquer decisão de investimento, incluindo a de comprar ou arrendar um espaço comercial agora em vez de esperar.

O que deve fazer, hoje, um microempreendedor ou um fundador de startup que depende de uma praça, de uma rua ou de qualquer espaço público sujeito a este tipo de litígio? Primeiro, tratar a incerteza jurídica como um risco de negócio a gerir, e não como um imprevisto a lamentar: manter reservas de tesouraria mais folgadas do que o habitual e não concentrar toda a faturação num único ponto físico. Segundo, diversificar os canais de venda para o digital, onde a praça ao lado não manda nas regras — com estratégia, porque marketing com inteligência artificial sem estratégia definida simplesmente falha. Terceiro, juntar-se a uma associação comercial local com assento nas discussões sobre o uso da praça, porque sozinho o pequeno empresário não tem voz nestas decisões. Quarto, investir na robustez da própria equipa: negócios que atravessam períodos de instabilidade regulatória sem perder clientes são, quase sempre, negócios onde equipas multigeracionais trazem experiência e adaptabilidade à gestão da crise.

Vale ainda recordar que a resposta a esta incerteza não deve ser o pânico financeiro nem a fuga do centro de Lisboa, mas a disciplina. Quem trata a gestão de caixa e o investimento com simplicidade, sem complicar decisões que já são suficientemente difíceis, resiste melhor a estes choques — o princípio está bem resumido na ideia de investir com simplicidade em vez de perseguir soluções complexas. O Rossio continuará a ser, depois de 24 de novembro, uma das praças mais valiosas de Lisboa para o pequeno comércio. A pergunta que fica em aberto é se as autoridades vão aproveitar este caso para fixar regras claras e duradouras sobre o uso do espaço público, ou se vão deixar que cada nova ação judicial decida, outra vez, as condições em que um empresário pode trabalhar.

A previsibilidade regulatória não é um luxo — é a condição mínima para qualquer decisão de investimento, incluindo a de comprar ou arrendar um espaço comercial agora em vez de esperar.

Isto não é um argumento contra o direito de protestar.